Ementa
RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais devido à interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A existência de força maior que justificasse a interrupção prolongada do serviço, afastando a responsabilidade da concessionária.
2. A configuração de danos morais pela interrupção do serviço essencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessionária não comprovou de forma específica a ocorrência de força maior que justificasse a demora no restabelecimento do serviço, não afastando sua responsabilidade.
2. A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, superior ao prazo regulamentar de 24 horas, configura falha na prestação de serviço essencial, ensejando danos morais.
3. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 é proporcional ao dano sofrido, considerando o impacto na vida do autor e o caráter pedagógico da medida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A interrupção prolongada de energia elétrica, sem comprovação de força maior, configura falha na prestação de serviço, ensejando danos morais presumidos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, inc. II.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50026321620248210032, Rel. Ema Denize Massing, j. 19-03-2026; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50034636420248210032, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 07-08-2025.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.