Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUPERVENIENTE. EMBARGOS OPOSTOS APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso inominado por ausência de recolhimento do preparo e de pedido de gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A embargante alega omissão no acórdão quanto à possibilidade de pedido superveniente de gratuidade da justiça, invocando os arts. 98 e 99 do CPC, e requer efeitos infringentes para afastar a deserção e o regular processamento do recurso inominado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias previsto no artigo 49 da Lei nº 9.099/95, sendo manifesta a intempestividade.
2. O prazo diverso indicado pelo sistema eproc não afasta a intempestividade dos embargos, pois deve ser observado o prazo legal previsto no artigo 49 da Lei nº 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração fora do prazo de cinco dias, estabelecido pelo artigo 49 da Lei n.º 9.099/95, acarreta o não conhecimento do recurso por intempestividade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei n.º 9.099/95, art. 49.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50052330820248210060, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 10-08-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.