Ementa
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO E PORTADOR DAS CÁRTULAS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995. RETOMADA DA POSSE APÓS DEVOLUÇÃO BANCÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. HIGIDEZ FORMAL DOS TÍTULOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ADEQUAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por Gabriel Trentin contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Cleo Strapasson Desengrini, nos autos da execução de título extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação; (ii) a legitimidade ativa do credor e a validade dos títulos executivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível foram rejeitadas, pois a prova documental é suficiente para o julgamento da lide, inexistindo necessidade de perícia técnica complexa.
2. A legitimidade ativa do credor é confirmada, uma vez que a relação jurídica subjacente aos cheques é originária entre as partes litigantes, não havendo cessão de direito de pessoa jurídica.
3. Os títulos executivos são hígidos, pois foram regularmente apresentados e processados pelas instituições financeiras, sem qualquer anotação de vício formal.
4. A manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução é justificada pela ausência de prova de pagamento ou falsidade ideológica dos títulos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A legitimidade ativa do credor e a validade dos títulos executivos são confirmadas quando a relação jurídica subjacente é originária entre as partes litigantes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 784; Lei nº 9.099/1995, art. 8º, § 1º, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.