Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a devolução simples dos valores cobrados em excesso, com correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária. A parte autora recorre para reconhecer a abusividade na contratação do seguro prestamista. A instituição financeira recorre para afastar a limitação dos juros, restabelecer a mora e afastar a repetição do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) preliminar de inovação recursal quanto ao fundamento de nulidade do seguro por item pré-selecionado; (ii) mérito quanto à configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista.
2. No recurso da instituição financeira, há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios contratados e a adequação da série 25466 como parâmetro; (ii) a descaracterização da mora; (iii) a possibilidade de compensação e repetição simples do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ofensa à dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, conforme exige o art. 1.010, incs. II e III, do CPC. A preliminar de inovação recursal é acolhida quanto ao pedido de nulidade do seguro por inserção de item pré-selecionado, matéria não suscitada em primeiro grau, vedada pelo art. 1.014 do CPC.
2. A contratação do seguro prestamista é válida quando o consumidor tem liberdade de aceitar ou recusar a adesão, conforme o Tema 972 do STJ. A mera coincidência temporal entre a contratação do empréstimo e do seguro não gera presunção de venda casada, cabendo ao consumidor demonstrar a imposição. No caso, o contrato e a proposta autônoma de adesão, assinada com validação biométrica, demonstram a anuência voluntária da parte autora, sem evidência de coação ou restrição à liberdade contratual.
3. Os juros remuneratórios contratados superam expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos de risco que justifiquem a discrepância. Configura-se, assim, desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, impondo-se a limitação à taxa média de mercado. O pedido subsidiário de fixação em percentual acima da média é rejeitado, pois equivaleria a legitimar, em parte, a conduta abusiva.
4. A descaracterização da mora é consequência do reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
5. A compensação opera-se apenas sobre parcelas vencidas e não pagas, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC/2002. A repetição do indébito é devida na forma simples, pois a revisão de pactuação abusiva, sem prova inequívoca de má-fé, não autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminares rejeitadas.
2. Recursos desprovidos.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por TEREZINHA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença proferida nos autos da ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo (evento 24, SENT1):
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 6047537219 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25466 (3,79% a.m.), afastando os efeitos da mora e condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas e não adimplidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso de cada parcela paga em excesso, com juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, conforme a nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, dada pela Lei nº 14.905/2024.
Sucumbência parcial e recíproca, autoriza a divisão, metade para cada parte, das custas processuais. Honorários de cada patrono fixados em R$1000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, custeados pela parte adversa. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da gratuidade judiciária.
Foram opostos embargos de declaração pelo réu (evento 29, EMBDECL1) para sanar alegada contradição e omissão quanto à utilização do critério de 50% acima da média do Banco Central como parâmetro de abusividade. Os embargos foram desacolhidos (evento 32, SENT1).
Em suas razões recursais (evento 38, APELAÇÃO1), a apelante TEREZINHA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS sustentou a abusividade da contratação de seguro prestamista, afirmando a configuração de venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o seguro teria sido imposto ou pré-selecionado no contrato. Pediu o provimento do recurso para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista no contrato nº 6047537219, com a restituição dos valores pagos a esse título.
Já o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em sua apelação (evento 44, APELAÇÃO1), argumentou a inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, sustentando a impossibilidade de adoção automática do critério de 50% acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a inadequação da utilização da série 25466 como teto regulatório. Defendeu a legalidade da precificação, a ciência prévia da consumidora e a observância da boa-fé objetiva. Subsidiariamente, requereu a fixação dos juros no percentual correspondente à média de mercado acrescida de 50% ao mês. Postulou, ainda, o restabelecimento da mora e o afastamento da repetição ou compensação de valores, com a inversão dos ônus de sucumbência. Pediu o provimento do apelo e, subsidiariamente, a limitação dos juros no patamar de 50% acima da média.
Em suas contrarrazões (evento 50, CONTRAZAP1), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. suscitou preliminares de não conhecimento do recurso da autora por ofensa à dialeticidade e por inovação recursal. No mérito, defendeu a regularidade e a facultatividade da contratação do seguro prestamista, postulando o desprovimento do apelo.
Por sua vez, TEREZINHA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS, em suas contrarrazões (evento 51, CONTRAZAP1), defendeu a manutenção da sentença no tocante à limitação dos juros remuneratórios, requerendo o desprovimento do recurso da instituição financeira.
Vieram os autos conclusos.