Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cédula de crédito bancário, na qual o autor alegava abusividade nos juros remuneratórios pactuados e pleiteava a repetição do indébito e a descaracterização da mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A revisão de cláusulas contratuais depende da demonstração cabal de abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado, conforme orientação fixada pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS.
2. A taxa de juros remuneratórios pactuada não discrepa significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central.
3. A verificação de abusividade exige análise de fatores casuísticos, como a espécie de financiamento, a garantia ofertada, o tipo de veículo financiado e o valor do capital emprestado, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado.
4. Mantidas as cláusulas contratuais nos termos da pactuação, não há valores a serem compensados ou restituídos ao autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Sentença de improcedência mantida.
2. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios que não discrepa significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configura abusividade apta a ensejar a revisão contratual.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 406 e 591; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 1.010.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.