Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO GILBERTO MALLMANN em face de FUTURO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (antiga EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.), para confirmar a tutela deferida por força do agravo de instrumento n.° 5084233-58.2025.8.21.7000 (evento 20, RELVOTO1) e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes referente ao plano de seguro impugnado, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados na conta bancária do autor, observado o montante efetivamente debitado em cada competência, a partir de maio de 2023. Os consectários legais incidirão desde cada desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC, a título de juros de mora e correção monetária, até 29/08/2024, conforme o Tema 1.368 do STJ. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os juros de mora incidirão desde o primeiro evento danoso (08/05/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ, mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, conforme o Tema 1.368 do STJ, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão incidir conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil). Quanto à correção monetária, observado o verbete da Súmula n. 362 do STJ e o disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024), o valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA, a contar do arbitramento da indenização.