Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do banco autor e condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação diante do não recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e sua ausência acarreta a deserção, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC.
2. A parte recorrente foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, mas deixou transcorrer o prazo sem atender à determinação judicial.
3. O não cumprimento da determinação de recolhimento do preparo em dobro configura deserção, tornando o recurso inadmissível.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Preliminar contrarrecursal de deserção acolhida. Recurso não conhecido.
2. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para regularização, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso de apelação.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 932, inc. III; 1.007.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50047290420258210048, 13ª Câmara Cível, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 15-09-2026; TJRS, Apelação Cível nº 50017959820258210072, 13ª Câmara Cível, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 09-06-2025.