Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais e determinou o depósito integral da verba pelo réu, em processo ainda pendente de julgamento de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que fixa honorários periciais é recorrível de imediato por agravo de instrumento, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ, e exige urgência qualificada para admitir agravo fora das hipóteses legais.
2. A fixação de honorários periciais é matéria reexaminável em apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem risco de inutilidade futura.
3. A mera exigibilidade de depósito de verba pericial não configura urgência qualificada, pois o valor é compensável ao final do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A decisão que fixa honorários periciais não é recorrível de imediato por agravo de instrumento, por ausência de urgência qualificada exigida pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.009, § 1º; CPC/2015, art. 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988.