Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com fundamento nas condições estabelecidas no instrumento de renegociação, sem que o contrato originário tivesse sido juntado aos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se é possível julgar improcedente ação revisional de contrato bancário quando apenas o instrumento de renegociação foi apresentado, sem a juntada do contrato originário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A análise da legalidade das cláusulas contratuais pressupõe o conhecimento das condições efetivamente ajustadas entre as partes, não sendo possível aferir a regularidade dos encargos do financiamento originário com base exclusivamente no instrumento de renegociação.
2. A renegociação de contrato bancário não impede a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, conforme a Súmula 286 do STJ.
3. A parte autora já havia alegado, na petição inicial, a ausência de disponibilização do contrato originário e postulado a inversão do ônus da prova, de modo que o julgamento de improcedência sem a complementação da instrução processual é prematuro.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Sentença desconstituída, com determinação de retorno dos autos à origem para apresentação do contrato originário de financiamento e regular prosseguimento do feito.
2. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. É inviável o julgamento de improcedência de ação revisional de contrato bancário quando apenas o instrumento de renegociação foi apresentado, sem a juntada do contrato originário, pois a análise das abusividades alegadas exige o conhecimento das condições inicialmente pactuadas.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, inc. I; CPC/2015, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286.