Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor da instituição financeira credora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. O apelante sustenta abusividade na capitalização diária de juros, por ausência de indicação expressa da taxa no contrato, e defende que a irregularidade dos encargos descaracteriza a mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; (ii) a descaracterização da mora em razão de suposta irregularidade nos encargos do período de normalidade contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A mora do devedor fiduciário está regularmente constituída, pois não há impugnação quanto à notificação, e a simples propositura de ação revisional não afasta sua caracterização, conforme a Súmula 380 do STJ.
2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. No caso, o contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para comprovar a pactuação da capitalização.
3. A ausência de indicação expressa da taxa diária de capitalização não configura ilegalidade, pois há cláusula clara sobre a capitalização e sua periodicidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
2. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida quando o contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, sendo desnecessária a indicação expressa da taxa diária. 2. A ausência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual mantém a caracterização da mora do devedor fiduciário para fins de ação de busca e apreensão.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CC/2002, art. 1.368-B; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; MP nº 2.170-36/2001.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, REsp nº 973.827/RS; STJ, Súmula 72; STJ, Súmula 380; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541.