Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal consignado, mantendo as estipulações pactuadas. A apelante alegou nulidade da sentença por decisão citra petita, cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, cobrança de encargos superiores aos contratados, abusividade dos juros remuneratórios, repetição em dobro do indébito e dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por decisão citra petita e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) a existência de cobrança de encargos superiores aos contratados; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) a configuração de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A sentença deixou de apreciar pedido expressamente formulado, configurando decisão citra petita. O feito, porém, está em condições de imediato julgamento, o que autoriza a análise direta da matéria por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC.
2. A alegação de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a prova pericial não era necessária à solução da controvérsia, sendo suficientes os elementos já constantes dos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
3. A aparente divergência entre a taxa nominal contratada e o valor das prestações decorre da incidência de encargos acessórios regularmente contratados, do método de amortização com prestações fixas prefixadas e dos juros de carência, todos informados no Custo Efetivo Total (CET), afastando a alegação de cobrança em desacordo com o pactuado.
4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas nos dois contratos são inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito na data da contratação, o que afasta a abusividade, conforme orientação firmada no STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS.
5. O dano moral não é configurado, pois a cobrança de encargos contratuais, sem inscrição indevida em cadastros restritivos ou outra consequência que extrapole a esfera patrimonial, constitui mero dissabor decorrente de relação contratual, insuficiente para caracterizar ofensa a direitos da personalidade.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.