Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a autora, consumidora beneficiária da Tarifa Social de Energia Elétrica, impugnou a recusa da concessionária em parcelar os débitos que motivaram a suspensão do fornecimento de energia elétrica, sob o fundamento de que já havia parcelamento ativo referente a dívidas anteriores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno perdeu o objeto em razão da superveniência de sentença de mérito no processo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A superveniência de sentença de procedência no processo principais, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida e julgando procedentes os pedidos, implica a perda do objeto do agravo interno.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso prejudicado.
Conclusão: A superveniência de sentença de mérito no processo de origem acarreta a perda do objeto do agravo interno interposto em face de decisão interlocutória proferida no mesmo processo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. VIII.