Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE AO PATAMAR MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS, ACRESCIDO DE ATÉ 5% PARA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI Nº 14.181/2021. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO MICROSSISTEMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DISTINÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. IMPERIOSA A LIMITAÇÃO DO DESCONTOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DEVER DE CONCESSÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.