Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011055-69.2026.8.21.0007/RS AUTOR : MARIA DO CARMO SEARA GARCIA ADVOGADO(A) : YANCA FERREIRA MINUTO (OAB RS143067) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO CARMO SEARA GARCIA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL, na qual postula, dentre outros pedidos, a revisão de contrato bancário, exibição de documentos, declaração de inexigibilidade de cobranças, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora pretende a exibição de documentação contratual, incluindo cédula de crédito bancário, memória de cálculo, demonstrativos de CET, comprovantes de liquidação de contratos anteriores, contratos de seguros, títulos de capitalização, operações de crédito, extratos bancários completos e registros de contratações eletrônicas. Além disso, requer a revisão do refinanciamento, com apuração da composição do saldo devedor e eventual recálculo das obrigações contratuais. É o relatório. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO: A competência dos Juizados Especiais Cíveis constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer fase processual. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando verificada a incompatibilidade da causa com o rito sumaríssimo, em razão de sua complexidade. A controvérsia apresentada demanda dilação probatória incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem o Sistema dos Juizados Especiais. A análise dos pedidos formulados exige exame aprofundado de diversos instrumentos contratuais, demonstração contábil da evolução do débito, verificação da composição do custo efetivo total da operação e eventual produção de prova técnica para aferição da regularidade dos encargos cobrados e dos valores efetivamente disponibilizados à consumidora. Embora a parte autora sustente que a apuração possa ser realizada por simples cálculo aritmético, a própria petição inicial evidencia a necessidade de reconstrução da contratação e da movimentação financeira, com exame de inúmeros documentos e possível aferição técnica da composição da dívida e da regularidade dos produtos financeiros questionados. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal é pacífica no sentido de que demandas revisionais envolvendo contratos bancários, com necessidade de apuração de encargos e realização de cálculos, não se compatibilizam com a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ENCARGOS E CÁLCULOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito(s) cumulada com pedido de indenização por danos morais em que a consumidora questiona cobranças relacionadas a contrato de empréstimo consignado celebrado com o "Banco BMG S.A.", posteriormente renegociado. Alega não reconhecer o boleto emitido com vencimento até 12/04/2024 (R$ 572,39) e sustenta que os valores cobrados seriam abusivos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs recurso inominado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se a controvérsia relativa à revisão de encargos e apuração de valores em contratos de empréstimo consignado pode ser apreciada no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois as razões do recurso enfrentam os fundamentos da sentença. Verifica-se que a pretensão deduzida possui natureza revisional, envolvendo análise detalhada de contrato(s) de empréstimo consignado e renegociação da dívida, o que demanda confronto entre encargos efetivamente aplicados, cláusulas contratuais e condições autorizadas pela consumidora. A verificação das alegações exige dilação probatória mais ampla e realização de cálculos complexos para aferição das taxas incidentes e eventual apuração de valores a serem compensados ou não cobrados/descontados (inexigíveis). Tais circunstâncias evidenciam complexidade incompatível com o procedimento célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, circunstância que afasta sua competência, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. IV. DISPOSITIVO: Extinção do feito, de ofício, sem análise de mérito por incompetência do Juizado Especial Cível. Recurso prejudicado.(Recurso Inominado, Nº 50068759120248210035, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 14-05-2026) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO ERA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO DE CARÁTER REVISIONAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e restituição de valores pagoS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado mediante erro substancial quanto à sua natureza, decorrente da inobservância do dever de informação, e a consequente pretensão de conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A pretensão da autora tem cunho revisional, o que demanda recálculo dos valores e análise de complexidade incompatível com a competência dos Juizados Especiais Cíveis.2. O reconhecimento do erro substancial sobre o negócio não implica a anulação integral do contrato, mas sim sua conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, conforme o Tema 28 do IRDR do TJRS.3. A complexidade da causa, que envolve a necessidade de perícia contábil e revisão contratual, afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50171137420258210023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 15-05-2026) Diante desse cenário, evidencia-se a complexidade da causa, o que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juizado. Ressalte-se que a extinção do feito, sem resolução do mérito, não obsta o ajuizamento da demanda perante o Juízo Comum, onde há adequada estrutura para a produção das provas necessárias. II. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimação eletrônica agendada.
