Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que declinou de ofício da competência para processar e julgar ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais, remetendo os autos ao foro previsto em cláusula de eleição de foro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declinação de ofício da competência territorial pelo juízo, diante de cláusula de eleição de foro em contrato de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A competência territorial é relativa e, por isso, não pode ser declinada de ofício pelo juiz, conforme o Enunciado de Súmula n.º 33 do STJ.
2. O autor, domiciliado em Passo Fundo, optou pelo ajuizamento da demanda em Porto Alegre, foro do local da prestação dos serviços jurídicos, o que não configura escolha aleatória diante da natureza da demanda.
3. A arguição de incompetência relativa depende de provocação da parte interessada, sendo inadequada a remessa dos autos ao foro contratual sem esse requerimento.___________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 955, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 33; TJRS, Conflito de Competência n.º 51163711520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 04-06-2024; TJRS, Conflito de Competência n.º 51602472020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 21-06-2024.
IV. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.