Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Bagé, rejeitou a arguição de impenhorabilidade suscitada pela parte executada e manteve a constrição sobre os valores remanescentes bloqueados junto ao Banrisul e ao Banco Inter.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banrisul (R$ 530,02) e ao Banco Inter (R$ 20,20), com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS.
2. Conforme art. 833, inc. X do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
3. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144-RS).
4. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os salários, as remunerações e as demais verbas de natureza alimentar previstas no dispositivo, ressalvadas as exceções legais.
5. No caso concreto, embora comprovado o recebimento de remuneração pela agravante, não foi demonstrada a correspondência entre os valores bloqueados junto ao Banrisul e ao Banco Inter e a verba salarial alegada.
6. Os extratos bancários evidenciam contas com livre movimentação financeira, com sucessivos ingressos e saídas de valores, sem comprovação de que as quantias constritas constituam reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial. Os lançamentos relativos a aplicações automáticas no Banrisul não alteram essa conclusão.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X; CPC, art. 854, §3º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.337.660/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/09/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.320.779/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/09/2023.