Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ? BANRISUL, para reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória objeto da presente execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do executado, os quais fixo em R$ 1.500,00 em razão de o valor da causa não comportar a remuneração condigna do causídico. Valor a ser corrigido pelo IPCA a partir desta data, com juros segundo a Taxa Legal a partir do trânsito em julgado. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade da justiça concedida à exequente no evento 3.