Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos dos Contratos nº 1257890684, nº 1257890683 e nº 1257890686, celebrados entre as partes; b) CONDENAR o réu, BANCO AGIBANK S.A., a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$ 3.258,24 (três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 6.516,48 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data dos descontos de cada parcela e acrescido de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme Tema 1368 do STJ, desde a citação (art. 405 do CC). Esses encargos incidirão até 28/08/2024 (data que passou a produzir efeitos a Lei n.º 14.905/2024), quando então deverá ser aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o IPCA, conforme Tema 1368 do STJ, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida nos evento 3, DESPADEC1 e evento 21, DESPADEC1.