Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em desfavor de ILOI BADIN, para o fim de: a) reconhecer a submissão do crédito (idenização por danos morais e honorários de sucumbência) ao primeiro pedido de recuperação judicial da executada, sendo devidos a correção monetária e os juros de mora somente até a data do primeiro pedido de Recuperação Judicial da parte devedora/impugnante (20/06/2016), na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; c) reconhecer, em razão da sua natureza concursal, a novação da dívida objeto do pedido de cumprimento de sentença e a necessidade da sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial da operadora de telefonia impugnante; d) afastar a incidência dos honorários advocatícios e da multa para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC); e e) reconhecer que compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial a realização de atos de constrição sobre bens da parte devedora/impugnante.