Ementa
penalidades e perdas e danos decorrentes do alegado atraso na entrega da obra. Trata-se de matéria eminentemente de direito e fático-documental, sendo que o decurso do prazo de tolerância, a existência de notificações extrajudiciais e os valores adimplidos encontram-se satisfatoriamente retratados pelos documentos já acostados aos autos (contratos, termos de tolerância, fotografias, extratos e comprovantes).
Portanto, a realização de perícia técnica de engenharia revela-se dispensável e inócua para a justa composição da lide, motivo pelo qual indefiro a produção de prova pericial.
3. Ademais, homologo a desistência da oitiva da testemunha anteriormente indicada pelas rés, expressamente formulada nos Eventos 53 e 62.
4. As rés suscitaram impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido liminarmente aos autores, sustentando a ausência de hipossuficiência financeira, o elevado padrão de renda do casal e a incompatibilidade da benesse com o vulto econômico do contrato em discussão (Eventos 17, 20 e 62).
Determinada a intimação dos demandantes para comprovação de sua real condição financeira (Evento 43), sobrevieram aos autos as declarações de imposto de renda e os contracheques acostados no Evento 54.
O benefício da gratuidade judiciária, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar o amplo acesso à jurisdição àqueles que efetivamente não reúnem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência.
Em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, adota-se o critério objetivo segundo o qual a presunção de necessidade da assistência judiciária gratuita restringe-se aos postulantes que percebem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários mínimos.
Na hipótese dos autos, a prova documental encartada no Evento 54 evidencia que o núcleo familiar ostenta capacidade econômico-financeira incompatível com a gratuidade da justiça.
Conforme a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2026 (ano-calendário 2025), o autor André da Silva Bueno auferiu rendimentos tributáveis de R$ 75.900,00 da pessoa jurídica Vitor Pagani (Evento 54, OUT6), contando com remuneração mensal bruta atual de R$ 6.777,23 em sua função de administrador (Evento 54, CHEQ19, fls. 8/14).
Por sua vez, a coautora Bianca Helena Schiavon Bueno declarou rendimentos tributáveis de R$ 87.906,43 no ano-calendário 2025 (Evento 54, OUT13), percebendo remuneração salarial bruta habitual na faixa de R$ 5.833,30 a R$ 9.886,76, em seu cargo de analista financeira na Planfer Agronegócios Ltda. (Evento 54, CHEQ19, fls. 26/32).
Verifica-se, por conseguinte, que o somatório dos rendimentos brutos habituais do casal ultrapassa com larga margem o patamar de 5 (cinco) salários mínimos, superando a cifra mensal de R$ 12.000,00, além do aporte de reservas financeiras e investimentos declarados ao fisco (Evento 54, OUT6, fl. 3).
Outr