Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO A DUAS COMPRAS FRAUDULENTAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, NOS VALORES DE R$ 19.900,00 E R$ 19.800,00, EFETUADAS EM 29/05/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES ELETRÔNICAS, ANALISANDO SE A OCORRÊNCIA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
2. A FRAUDE ELETRÔNICA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.
3. O BANCO FALHOU NO DEVER DE SEGURANÇA AO NÃO BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS, APESAR DE TER IMPEDIDO UM EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO NO MESMO PERÍODO.
4. A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, MAS IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A CONSUMIDORA TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP N. 2.222.059/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 07/10/2025.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.