Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR FIA SOLTA EM VIA PÚBLICA, ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA; (II) A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO; (III) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA, POIS A CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS POSTES E FIA, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.
2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA FOI RECONHECIDA, NÃO HAVENDO PROVA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE ROMPESSE O NEXO CAUSAL.
3. A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI AFASTADA, POIS O AUTOR É MERO CONDUTOR E NÃO COMPROVOU O EFETIVO DESEMBOLSO PARA REPARO DA MOTOCICLETA, APRESENTANDO APENAS ORÇAMENTO SEM QUITAÇÃO.
4. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO, MAS O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI REDUZIDO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES E A AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC/2002, ART. 186 E ART. 944; CDC, ART. 14.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.