Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECUSA DE CONTESTAÇÃO DE COMPRA FRAUDULENTA (CHARGEBACK). DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de R$ 905,06 por danos materiais, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
2. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a improcedência do pedido de reparação material.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora, pessoa jurídica, com base na comprovação de incapacidade financeira.
2. A nulidade da sentença foi rejeitada, pois a decisão apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
3. A responsabilidade da ré decorre da recusa injustificada em processar a contestação da compra fraudulenta, configurando falha na prestação de serviço.
4. A indenização por danos morais não é devida, pois não houve comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recursos desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 489, 1.022; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 227; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50020186420238210058, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 05-02-2025; TJRS, Recurso Inominado, Nº 51936537720248210001, Rel. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, j. 05-11-2025.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.