Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual o autor impugnou os juros remuneratórios, a capitalização de juros, as tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, a contratação do seguro de proteção financeira e requereu indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há oito questões em discussão: (i) preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões; (ii) preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) abusividade dos juros remuneratórios; (iv) ilegalidade da capitalização de juros; (v) validade das tarifas de cadastro e de registro de contrato; (vi) validade da tarifa de avaliação do bem; (vii) configuração de venda casada na contratação do seguro de proteção financeira; (viii) cabimento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois as razões recursais permitem identificar os pontos de inconformismo e sua relação com os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC.
2. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois nas ações revisionais de contratos bancários a análise das alegadas abusividades pode ser realizada com base nos elementos documentais dos autos, dispensando perícia contábil, nos termos dos arts. 355, I, e 464, § 1º, I e II, do CPC.
3. Os juros remuneratórios não são abusivos: a taxa contratada, embora superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não apresenta discrepância expressiva que evidencie desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o Tema 27 do STJ (REsp n. 1.061.530/RS) e o art. 51, § 1º, do CDC. A capitalização mensal de juros é válida, pois o contrato foi celebrado após 31/03/2000, a taxa anual supera o duodécuplo da mensal e há previsão expressa de capitalização, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.
4. As tarifas de cadastro e de registro de contrato são válidas: a primeira foi cobrada no início do relacionamento contratual, conforme a Súmula 566 do STJ e o Tema 620 do STJ (REsp n. 1.251.331/RS); a segunda encontra amparo no Tema 958 do STJ (REsp n. 1.578.553/SP) e no art. 9º da Resolução nº 807/2020 do CONTRAN, sendo comprovada a efetiva prestação do serviço. A tarifa de avaliação do bem, contudo, é indevida, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva realização do serviço, configurando abusividade nos termos do Tema 958 do STJ.
5. A venda casada do seguro não está configurada, pois o contrato foi celebrado em instrumento apartado, com manifestação específica de adesão e sem evidência de imposição como condição para a concessão do crédito, conforme o Tema 972 do STJ e o art. 39, I, do CDC. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois a cobrança de encargos contratuais, ainda que abusivos, não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ROGÉRIO DA CRUZ ANDERSON interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato que move em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos (evento 53, SENT1):
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ROGERIO DA CRUZ ANDERSON contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com base no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas tendo havido o deferimento da AJG.
Em suas razões recursais (evento 59, APELAÇÃO1), a parte autora sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil. No mérito, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Apontou a abusividade dos juros remuneratórios contratados e a necessidade de sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sustentou ilegalidade da capitalização de juros e da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem. Aponta a ocorrência de venda casada na contratação do seguro de proteção financeira e o cabimento da repetição do indébito em dobro ou da compensação de valores. Requer indenização por danos morais. Pugnou pelo provimento do recurso.
Contrarrazões pela parte ré no evento 65, CONTRAZ1 . Em preliminar, arguiu a ausência de dialeticidade recursal e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.