Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte requerida contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, afastando a extinção do feito sem resolução do mérito e condenando a parte ré ao ressarcimento de R$998,10, com incidência de juros pela taxa SELIC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da parte requerida, que atua como mera estipulante e intermediadora da apólice de seguro, sem responsabilidade direta pela cobertura securitária.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Verificou-se omissão no acórdão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte requerida não possui vínculo obrigacional direto com a cobertura securitária, atuando apenas como estipulante.
2. A responsabilidade pela garantia dos riscos e pelo custeio das indenizações pertence exclusivamente à seguradora, não havendo ilicitude ou descumprimento contratual por parte da estipulante.
3. Não se configurou litigância de má-fé por parte da autora, pois não demonstrado dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte requerida e extinguir o feito sem resolução do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 21, § 2º; CC, art. 801, § 1º.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.