Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo a exigibilidade de multa cominatória fixada em R$ 30.000,00, decorrente de descumprimento de ordem judicial pela executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de excesso de execução pela incidência de juros de mora e inclusão da multa na base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (ii) a pretensão de afastamento ou redução da multa cominatória, bem como a conversão da obrigação em perdas e danos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A alegação de excesso de execução não foi conhecida, pois a executada não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia devido, conforme exigido pelo art. 525, § 4º, do CPC. Precedentes do STJ.
2. A pretensão de rediscutir a exigibilidade da multa cominatória e a legalidade do bloqueio da conta de anúncios é vedada pela coisa julgada, já que a questão foi decidida na fase de conhecimento.
3. A inércia da executada em cumprir a ordem judicial, mantendo o bloqueio por mais de um ano, justifica a manutenção da multa cominatória, que não pode ser reduzida sem esvaziar sua eficácia coercitiva.
4. A conversão da obrigação em perdas e danos é prerrogativa do credor, não podendo ser imposta pelo devedor para exonerar-se das penalidades.
5. Não se configurou litigância de má-fé da recorrente, pois o recurso foi interposto dentro dos limites do direito de defesa.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, 502, 508, 537; CC, art. 248.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 3.291.242/SP, Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 06/10/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.731.866/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/05/2026; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50339901220238210039, Rel. Giuliano Viero Giuliato, Terceira Turma Recursal Cível, j. 07/08/2025.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.