Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTOMOTIVO. DIREITO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA O CANCELAMENTO DE SEGURO AUTOMOTIVO, A READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM BASE NO ARTIGO 489, §1º, IV, DO CPC; (II) O DIREITO AO CANCELAMENTO DO SEGURO E À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI ANULADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO ENFRENTOU OS ARGUMENTOS CENTRAIS E A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, DECIDINDO A CONTROVÉRSIA COM BASE EM PREMISSA JURÍDICA DIVORCIADA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
2. O DIREITO DE CANCELAMENTO DO SEGURO FOI EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO AUTOR, QUE COMUNICOU SUA DECISÃO DOIS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO, MAS AS FORNECEDORAS FALHARAM NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO NÃO PROCESSAREM O CANCELAMENTO.
3. A TESE DE COBERTURA USUFRUÍDA NÃO SE SUSTENTA, POIS A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE DECORREU DE RECUSA ILEGÍTIMA E INEFICIÊNCIA OPERACIONAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇO.
4. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REJEITADO, POIS OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURAM ABALO AOS ATRIBUTOS DE SUA PERSONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 489, §1º, IV; CDC, ART. 49; CC/2002, ARTS. 187 E 422.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.