Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA TORNAR DEFINITIVA A ORDEM DE REATIVAÇÃO DA CONTA @RMCASTIJUI E PROIBINDO DESATIVAÇÕES IMOTIVADAS, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA POR INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL E OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; (II) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES; (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA DESATIVAÇÃO DA CONTA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A MULTA COMINATÓRIA NÃO É EXIGÍVEL, POIS A REATIVAÇÃO DA CONTA OCORREU ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO CERTIFICADO, NÃO HAVENDO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
2. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES FOI IMPROCEDENTE, POIS A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE OS GANHOS QUE DEIXOU DE AUFERIR, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO ILÍQUIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
3. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FOI ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O BLOQUEIO DA CONTA NÃO CONFIGUROU ABALO EXTRAORDINÁRIO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INC. I; LEI Nº 9.099/1995, ART. 38, P.U.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 410.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.