Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO JURÍDICA ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra decisão que declarou a inexistência de relação jurídica associativa entre as partes, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e condenou o réu à restituição dos valores descontados, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na análise da existência de dano moral em razão dos descontos indevidos realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os transtornos vivenciados pela parte autora devido aos descontos indevidos não configuram, por si só, dano moral, sendo necessário comprovar abalo aos atributos da personalidade, o que não foi demonstrado nos autos.
2. A parte autora não comprovou que os descontos afetaram sua subsistência, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, I, do CPC.
3. A condenação por danos morais não pode ter finalidade punitiva, devendo ser apenas compensatória, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n.º 9.099/95, art. 55.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.