Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro para anular a arrematação de imóvel, com base em contrato particular de compra e venda e posse defendida por terceiros adquirentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anulação da arrematação judicial após a expedição da carta de arrematação e a assinatura do auto, considerando a alegação de inoponibilidade do instrumento particular não registrado e a eficácia preclusiva da arrematação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A arrematação judicial, uma vez homologada e expedida a carta de arrematação, é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme o art. 903 do CPC, não podendo ser desconstituída por embargos de terceiro.
2. A proteção legal conferida ao ato expropriatório visa assegurar a estabilidade das alienações judiciais e a confiança do arrematante, sendo a anulação possível apenas por ação autônoma.
3. A pretensão dos embargantes quanto aos prejuízos deve ser direcionada contra o vendedor pelas vias ordinárias de reparação civil, mantendo-se íntegra a arrematação judicial.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro, revogando a liminar e assegurando a eficácia da arrematação.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 903.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.