Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DO CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO; (II) A ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO CASO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, MAS TAMBÉM SE SUBMETE AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E ÀS DIRETRIZES DA ANAC.
2. O ARTIGO 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, AFASTANDO A TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO.
3. O AUTOR FOI TRANSPORTADO AO DESTINO FINAL NO MESMO DIA, COM ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FUNCIONAL OU DANO EXTRAORDINÁRIO.
4. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CANSAÇO E REDUÇÃO DE HORAS DE SONO NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO O ATRASO DE VOO UM DISSABOR DA VIDA COTIDIANA.
5. A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE ABORRECIMENTOS SEM REPERCUSSÃO LESIVA DIRETA NÃO AUTORIZAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CBA, ART. 251-A; CPC/2015, ART. 373, INC. I.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.