Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de atraso de voo e preterição de embarque.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a configuração de fortuito externo para afastar o nexo causal e a responsabilidade da ré; (ii) a necessidade de comprovação de dano moral efetivo para justificar a indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A tese de fortuito externo não se sustenta, pois a manutenção técnica e reparos operacionais são considerados fortuito interno, não eximindo a ré de suas obrigações contratuais.
2. O dano material de R$41,50 foi comprovado e decorre diretamente da falha da ré, justificando a manutenção da condenação patrimonial.
3. A indenização por danos morais não é devida, pois a parte autora não comprovou a ocorrência de prejuízo anímico extraordinário, conforme exige o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.
4. A assistência material prestada pela ré mitigou o impacto do atraso, não havendo elementos que justifiquem a condenação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, p.u.; CC, art. 406, §1º; CBA, art. 251-A.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.