Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE TURISMO E HOSPEDAGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que buscava a nulidade de contrato de turismo e hospedagem, alegando vício de consentimento e falha no dever de informação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de vício de consentimento na contratação do plano de turismo e hospedagem; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis em razão de suposta publicidade enganosa e frustração de expectativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A alegação de vício de consentimento não se sustenta, pois a autora assinou o contrato sem leitura prévia, por escolha própria, não havendo coação ou dolo por parte da fornecedora.
2. As cláusulas contratuais estavam claras e acessíveis, não havendo violação ao dever de informação ou publicidade enganosa.
3. A condição de idosa da autora não presume incapacidade de compreensão ou vulnerabilidade que justifique a nulidade do contrato.
4. Não houve comprovação de tentativa de cancelamento no prazo legal de arrependimento, tampouco de descumprimento contratual pela fornecedora.
5. A insatisfação da autora decorre de sua própria negligência ao não ler o contrato, não configurando dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138 a 165; CDC, arts. 6º, 31, 46 e 49.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.