Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO ARE 1.560.244 (TEMA 1.417 DO STF), OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO DA SUPREMA CORTE, FICANDO SOBRESTADA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES E DO MÉRITO DA DEMANDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O PROCESSO, SEM NATUREZA TERMINATIVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O RECURSO INOMINADO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME O ARTIGO 41 DA LEI 9.099/95, QUE PREVÊ SUA INTERPOSIÇÃO APENAS CONTRA SENTENÇA.
2. A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO NÃO POSSUI CARÁTER TERMINATIVO, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.
3. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SÃO IRRECORRÍVEIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ART. 41.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO CÍVEL, Nº 71009502980, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. FABIO VIEIRA HEERDT, J. 30-07-2020; TJRS, RECURSO CÍVEL, Nº 71009019159, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. GIULIANO VIERO GIULIATO, J. 17-12-2019.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.