Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, EM RAZÃO DE ALEGADA TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE PELA PARTE EXECUTADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTAR DESERTO, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.
2. A PARTE RECORRENTE NÃO FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NEM PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, INC. VI; LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.