Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM A PARTE AGRAVANTE SUSTENTANDO A VALIDADE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O AGRAVO INTERNO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO DESTINADO APENAS A DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS PELO RELATOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.021 DO CPC E NO ART. 21, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.
2. A DECISÃO ATACADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O AGRAVO INTERNO, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.
IV. DISPOSITIVO:
1. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021; REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, ART. 21, § 1º.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento/interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.