Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA RURAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELO DANO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL.
2. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE 96 HORAS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO AFASTADA PELA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
3. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFICASSEM A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.
4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO.
5. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SENDO FIXADA EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, INC. II; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Nº 70085754349, REL. HELENO TREGNAGO SARAIVA, J. 30-06-2025; TJRS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Nº 71008354219, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 11-06-2019.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.