Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela Ré contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de cumprimento da obrigação de fazer e a inexistência de inércia por parte da recorrente; (ii) a possibilidade de redução ou afastamento da multa cominatória consolidada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A tese de cumprimento da obrigação de fazer não se sustenta, pois a recorrente não comprovou a efetiva reativação das contas do autor, limitando-se a enviar links de recuperação que não resultaram na solução do problema.
2. A responsabilidade pelo restabelecimento das contas recai sobre a recorrente, que não demonstrou impedimentos técnicos concretos para o cumprimento da obrigação, configurando-se mora da executada.
3. A multa cominatória foi fixada de forma proporcional e razoável, considerando a resistência da recorrente em cumprir a ordem judicial, não havendo enriquecimento sem causa.
4. A redução ou afastamento da multa já consolidada não é cabível, pois esvaziaria a função coercitiva e pedagógica das astreintes, incentivando o descumprimento de ordens judiciais.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 537; CC, art. 248.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52659012520268217000, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 04-08-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.