Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA CONSOLIDADA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RECORRENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) INCOMPATIBILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA; (III) PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA ACUMULADA; (IV) IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (V) CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA.
2. A MULTA DIÁRIA FOI FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE E À RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO, NÃO HAVENDO EXCESSO.
3. A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APÓS DESCUMPRIMENTO PROLONGADO ESVAZIARIA O CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES.
4. O CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO CONFIRMA A VIABILIDADE MATERIAL DO COMANDO MANDAMENTAL, PREJUDICANDO OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.
5. O ADIMPLEMENTO TARDIO NÃO DESCONSTITUI AS ASTREINTES VENCIDAS E CONSOLIDADAS.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 313, 314, 373, 537; CC/2002, ART. 248.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.