Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil e técnica e o depoimento pessoal da parte autora, encerrando a instrução processual em ação revisional de contrato bancário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é cabível contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada firmada no Tema 988 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, e a decisão que indefere produção de prova não está contemplada entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
2. O STJ, no Tema 988, admite a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação.
3. No caso, não há urgência nem risco de inutilidade do julgamento da questão por ocasião de eventual apelação, o que afasta a aplicação da mitigação excepcional do rol taxativo.
IV. TESE:
1. O indeferimento de prova pericial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, e a taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ somente é aplicável quando demonstrada urgência que torne inútil o julgamento da questão em sede de apelação.
V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.