Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo por falta de pagamento em ação de despejo cumulada com cobrança. A agravante sustenta que o débito acumulado supera o valor da garantia contratual de caução em dinheiro, o que equipararia o contrato à condição de desprovido de garantia, e requer a concessão da liminar de desocupação com dispensa da caução processual, com fundamento no art. 59, §1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/1991 e no art. 300 do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) se a existência de caução em dinheiro afasta a concessão automática da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/1991; (ii) se estão presentes os requisitos gerais do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência com dispensa da caução.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O art. 59, §1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/1991 exige que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma. A existência de caução em dinheiro expressamente pactuada afasta a incidência direta e automática da liminar de despejo prevista nesse dispositivo.
2. A dispensa da caução é admitida por esta Câmara quando o inadimplemento supera significativamente o equivalente a três meses de aluguel, hipótese em que a garantia perde sua finalidade protetiva. No caso, o débito total não ultrapassa esse patamar, o que afasta a excepcionalidade necessária para a dispensa.
3. A gratuidade da justiça e a alegação de hipossuficiência econômica asseguram o acesso à jurisdição, mas não dispensam automaticamente o cumprimento da caução legal, cuja finalidade é resguardar o locatário diante da gravidade do despejo liminar.
4. O inadimplemento recente de obrigação locatícia pecuniária, por si só, não configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a desocupação inaudita altera parte, especialmente quando se trata de imóvel residencial.
IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a liminar de despejo.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 37, 59, §1º, inc. IX e 62, inc. II; CPC/2015, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53537824020268217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 01-10-2026.