Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em ação de restituição em dobro de valores, sob o fundamento de que o agravante não apresentou a documentação exigida para comprovar a insuficiência de recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça diante da ausência de apresentação dos documentos exigidos pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O benefício da gratuidade de justiça pressupõe a comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.
2. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.178, vedou o indeferimento automático da gratuidade com base exclusivamente em critérios objetivos, exigindo análise das circunstâncias concretas e oportunidade à parte para comprovar sua condição econômica.
3. O STF, na ADC nº 802, estabeleceu presunção relativa de insuficiência econômica para quem aufere renda mensal de até R$ 5.000,00.
4. O agravante foi intimado em mais de uma oportunidade para apresentar a declaração de imposto de renda ou certidão de isenção, mas não cumpriu a determinação judicial, limitando-se a apresentar extrato de rendimentos previdenciários, insuficiente para suprir a exigência.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça mantida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178, j. 17.09.2025; STF, ADC nº 802, j. 16.09.2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53046309120248217000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, 18ª Câmara Cível, j. 04.11.2024.