Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo condomínio agravante contra decisão que determinou a intimação pessoal da executada, assistida pela Defensoria Pública, acerca das datas de hasta pública designadas no processo de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso foi interposto dentro do prazo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão agravada foi publicada e o prazo recursal transcorreu integralmente sem a interposição do agravo de instrumento, caracterizando a intempestividade.
2. A alegação de que a decisão não identificou expressamente o prazo recursal não afasta a intempestividade, pois é dever do advogado interpor o recurso adequado no prazo legal, nos termos do art. 224, § 3º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo recursal é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.