Ementa
Diante do exposto, caracterizada a hipótese do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n.º 547, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 689/2026 e dos Temas 1184 e 1428 do STF, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.