Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL FORMULADO PELAS RÉS EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE ELENCA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. O STJ, NO TEMA 988, ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO ROL LEGAL QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.
3. NO CASO, NÃO HÁ URGÊNCIA NEM RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, PODENDO A IRRESIGNAÇÃO SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, NEM NA TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ, AUSENTE URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 370, 932, 1.001 E 1.015.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT (TEMA 988); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50298117020248217000, REL. ROBERTO CARVALHO FRAGA, J. 10-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50315776120248217000, REL. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 09-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50262053420248217000, REL. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, J. 08-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50251288720248217000, REL. JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, J. 06-02-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50115912420248217000, REL. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 22-01-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50002560820248217000, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 08-01-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 52343000620238217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 28-11-2023.