Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) preliminar de impugnação à gratuidade da justiça; (iii) preliminar de inovação recursal quanto às tarifas contratuais; (iv) mérito quanto à abusividade dos juros remuneratórios e à descaracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais impugnam os fundamentos da decisão recorrida, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC.
2. A impugnação à gratuidade da justiça é rejeitada por preclusão, pois a instituição financeira não a arguiu no momento processual oportuno, conforme os arts. 223 e 337, XIII, do CPC.
3. O pedido de declaração de ilegalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC), emissão de carnê (TEC) e encargos correlatos não é conhecido, por constituir inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC.
4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, afastando a abusividade, nos termos das teses fixadas no REsp n. 1.061.530/RS.
5. A descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, o que não ocorre no caso, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses dos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.