Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional, limitando os juros remuneratórios de quatro contratos de crédito pessoal à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora; (ii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de crédito pessoal e possibilidade de limitação à taxa média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A impugnação à gratuidade da justiça não foi arguida no momento processual oportuno, razão pela qual a matéria está preclusa, nos termos dos arts. 223 e 337, inc. XIII, do CPC.
2. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, sendo legítima a revisão judicial de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos dos arts. 39, inc. V, e 51, inc. IV, do CDC.
3. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado, configurando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, inc. III, do CDC.
4. A instituição financeira não apresentou documentação capaz de justificar objetivamente a adoção de encargos tão elevados, ainda que alegue perfil de risco do consumidor, o que não afasta a abusividade verificada.
5. Reconhecida a abusividade, a medida adequada é a limitação dos juros à taxa média de mercado, sendo inviável fixar percentual superior, ainda que inferior ao originalmente contratado, pois isso equivaleria a legitimar parcialmente a conduta abusiva.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.