Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DA SÉRIE ESPECÍFICA PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos revisionais, limitando os juros remuneratórios de contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso do autor, há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade da taxa média da série específica para composição de dívidas (Série 25465 do BACEN) em substituição à série genérica utilizada na sentença; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
2. No recurso do réu, há três questões em discussão: (i) a regularidade dos juros remuneratórios contratados e a impossibilidade de revisão com base na taxa média de mercado; (ii) a impossibilidade de repetição do indébito; (iii) a ocorrência de litigância de má-fé da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A aplicação da taxa média da série específica para composição de dívidas exige a comprovação de que a operação consolidou, em um único contrato, dívidas de pelo menos duas modalidades distintas. No caso, o contrato destinou-se ao refinanciamento de um único empréstimo pessoal anterior, o que afasta a incidência da Série 25465 do BACEN.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. A instituição financeira não apresentou documentação capaz de justificar objetivamente a adoção de encargos tão elevados, sendo insuficiente a alegação genérica de perfil de risco do tomador para legitimar a cobrança de percentual tão significativamente superior à taxa de mercado.
4. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, sem aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente prova inequívoca de má-fé da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recursos desprovidos.