Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de abuso do direito de demandar e advocacia predatória; (ii) preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iii) prejudicial de decadência quadrienal com fundamento no art. 178, inc. II, do CC/2002; (iv) mérito quanto à abusividade dos juros remuneratórios pactuados e à possibilidade de limitação à taxa média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de advocacia predatória é rejeitada, pois a principal consequência do ajuizamento de ações conexas seria a reunião dos processos, medida inviável após a prolação de sentença, nos termos da Súmula 235 do STJ.
2. A preliminar de inépcia da petição inicial é rejeitada, pois a petição informa o endereço completo da parte autora e a mera alegação de desatualização do comprovante de residência, sem indícios de má-fé ou prejuízo, não configura inépcia.
3. A prejudicial de decadência é afastada, pois a ação tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais abusivas, e não a anulação do negócio jurídico, sendo inaplicável o prazo do art. 178, inc. II, do CC/2002.
4. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois apresentam expressiva discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil na data da contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, inc. III, do CDC.
5. A instituição financeira não apresentou documentação capaz de justificar objetivamente a adoção de encargos tão elevados, impondo-se a limitação dos juros à taxa média de mercado, conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.