Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
2. No recurso da parte ré, há quatro questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial; (ii) preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise do perfil de risco e dos documentos juntados; (iii) preliminar de falta de interesse processual em razão de termo de quitação; (iv) mérito quanto à legalidade dos juros remuneratórios contratados e à impossibilidade de sua limitação à taxa média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o julgamento antecipado implica indeferimento implícito das provas requeridas, sendo suficientes os elementos já constantes dos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
2. A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, pois a decisão recorrida está devidamente fundamentada, com análise expressa das questões relativas ao perfil de risco do consumidor e ao score de crédito, em observância aos arts. 11 e 489 do CPC e ao art. 93, inc. IX, da CF/1988.
3. A preliminar de falta de interesse processual é rejeitada, pois a existência de termo de quitação não obsta a revisão judicial de cláusulas abusivas em contratos de adesão, por analogia à Súmula 286 do STJ.
4. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois a taxa pactuada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, e a instituição financeira não apresentou documentação capaz de justificar objetivamente os encargos cobrados, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, inc. III, do CDC.
5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois a revisão de pactuação considerada abusiva, sem prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, não autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recursos desprovidos.